A Receita Federal disponibilizou, nesta segunda-feira (2), uma nova ferramenta digital para auxiliar brasileiros no cálculo do Imposto de Renda sobre prêmios obtidos em plataformas de apostas (as chamadas “bets”) e competições virtuais (fantasy sports). O recurso visa simplificar a apuração da base de cálculo e garantir a conformidade fiscal dos apostadores.
Para realizar o cálculo do imposto devido, o contribuinte deve utilizar os dados do ComprovaBet (Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa). Este documento consolida o histórico de ganhos e perdas do ano-calendário anterior.
De acordo com as novas regras:
Responsabilidade: As plataformas de apostas e operadoras de competições virtuais devem fornecer o ComprovaBet aos usuários até o último dia útil de fevereiro.
Isenção e Alíquota: Estão isentos os ganhos anuais de até R$ 28.467,20. Sobre o valor que exceder esse limite, será aplicada uma alíquota de 15%.
Prazos e Pagamento
Caso a ferramenta identifique imposto a pagar, o sistema permitirá a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O pagamento deve ser efetuado até o último dia útil de abril, coincidindo com o período tradicional de ajuste anual do IRPF.
A Receita espera que a medida traga mais transparência ao setor e facilite a vida do cidadão, que agora conta com um canal oficial para regularizar seus prêmios sem complicações técnicas.
