Termina nesta sexta-feira (13) o prazo para entregar o Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) referente ao terceiro trimestre de 2026. A obrigação recai sobre as pessoas jurídicas que produzem e exportam produtos industrializados nacionais e apuram o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme as Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001.
A data consta da agenda tributária da Receita Federal para novembro. O DCP é uma obrigação acessória trimestral que informa ao Fisco os dados usados na apuração do crédito presumido de IPI sobre a produção e a exportação desses produtos.
Quem precisa entregar o DCP
A entrega não alcança todas as empresas. A exigência vale especificamente para as pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais que apuram o crédito presumido de IPI previsto nas duas leis citadas.
Empresas que não se enquadram nessas condições não precisam transmitir o demonstrativo apenas por serem produtoras ou exportadoras. O critério é a apuração do benefício fiscal.
Como e quando transmitir
O DCP é apresentado trimestralmente, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. O prazo geral corresponde ao último dia útil da primeira quinzena do segundo mês seguinte ao trimestre de apuração.
Para o terceiro trimestre de 2026, a agenda indica 13 de novembro, e a transmissão pode ocorrer até as 23h59min59s, no horário de Brasília.
O preenchimento é feito no Programa Gerador de Declaração (PGD) do DCP, disponibilizado pela Receita Federal. Depois de gravar o arquivo, a empresa transmite o documento ao Fisco por meio do ReceitaNet.
O que acontece em caso de atraso
A pessoa jurídica obrigada que entregar o demonstrativo após a data fica sujeita à Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), conforme as orientações do serviço da Receita Federal.
Por isso, as empresas que utilizam o crédito presumido de IPI devem verificar o próprio enquadramento e organizar as informações do trimestre com antecedência, evitando a corrida de última hora.
